Aposentadoria: prejuízo à vista

Aposentadoria: prejuízo à vista

O projeto de lei do governo Michel Temer que modifica o sistema de previdência no Brasil acaba com as diferenças entre a aposentadoria na iniciativa privada e no serviço público. Portanto, se a matéria for aprovada, como previsto, os prejuízos serão grandes.

Confira, abaixo, o que pode acontecer com algumas categorias de servidores.

1 - Quais são as mudanças para servidores?
O governo manteve a contribuição dos servidores públicos em 11% e determinou que Estados e municípios têm o prazo de dois anos para criarem programas de Previdência complementar. Os servidores estaduais e municipais que entrarem depois desses programas passarão a contar com o mesmo teto do setor privado, que é de R$ 5.189,82.

2 - Como fica a aposentadoria dos professores?
O professor se aposentará com as mesmas regras dos demais trabalhadores e também estará sujeito às regras de transição ("pedágio" de 50% do tempo que falta para atingir os meses de contribuição exigidos).

3 - E a dos políticos?
Os políticos, que hoje têm critérios especiais de aposentadoria, passam a obedecer às regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas caberá a cada Estado e à União fazer as regras de transição dos políticos. Atualmente, eles podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição.

4 - Poderá haver acúmulo de benefícios?
Não. A pessoa que tiver direito a aposentadoria e pensão poderá escolher o benefício de maior valor. Apesar de a aposentadoria estar limitada a pelo menos um salário mínimo, pensões podem ficar abaixo desse piso.

5 - O que esperar para a os militares?
Eles foram excluídos da regra geral, mas, inicialmente, não poderiam acumular benefícios – como aposentadoria e pensão por morte–, assim como as demais pessoas. O governo, no entanto, voltou atrás e apresentou nova proposta em que militares poderão acumular benefícios.

6 - E o mesmo se aplicaria a policiais militares e bombeiros?
A princípio, esses profissionais entrariam nas regras gerais da reforma, e o regime de transição seria estabelecido por cada Estado. No entanto, o governo derrubou também essa proposta, e esses profissionais ficarão de fora da regra geral.

COMO É

O INSS inclui trabalhadores do setor privado, empregados domésticos, autônomos e trabalhadores rurais. A idade mínima para se aposentar é de 65 para homens e 60 para mulheres. O tempo de contribuição é 15 anos para homens e mulheres.

Os servidores públicos da União, dos Estados e dos municípios, como em Cachoeiro de Itapemirim, têm regime próprio de previdência social. A idade mínima para se aposentar é de 60 para homens e 55 para mulheres. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres.

COMO VAI FICAR

Homens com mais de 50 anos de idade e mulheres com mais de 45 terão direito a uma regra de transição, que vai lhes obrigar a trabalhar 50% mais tempo para poder se aposentar, além do previsto pelas regras atuais. Isso inclui os servidores públicos.

Para todos os demais, incluindo quem já é servidor e para quem entrar no serviço público agora, a idade mínima para aposentadoria passa a ser de 65 para homens e mulheres, e o tempo mínimo de contribuição será de 25 anos para ambos.

Previdência

A Previdência Social é um direito de todo trabalhador. Conheça a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, gerenciado pelo Ipaci.
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