Fala Servidor: Regime Próprio de Previdência Social - parte 1

Fala Servidor: Regime Próprio de Previdência Social - parte 1

Todo o trabalhador regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT tem proteção constitucional garantida para a sua aposentadoria.
Outrossim, o servidor público não ficou desprotegido constitucionalmente. O Regime Próprio de Previdência Social é o regime estabelecido no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que visa assegurar aos servidores efetivos os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensões, assegurados legalmente pelo artigo 40 da Constituição Federal.
Ademais, podemos afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social nasceu antes mesmo da instituição do regime dos trabalhadores da iniciativa privada. Isso pode ser comprovado através da Constituição da República publicada em 1891, que já garantia o direito da aposentadoria por invalidez aos servidores públicos.
Logo, o servidor público possui regras diferenciadas para a aposentadoria. Nos ensinamentos de Gleison Pereira de Souza: “na maioria dos países, essas regras diferenciadas, vale dizer, não são destinadas a todos aqueles que prestam serviço à Administração Pública, mas tão somente aos servidores públicos que desempenham determinadas atividades nas chamadas funções típicas de Estado, nas quais se incluem, entre outras, a magistratura, a fiscalização e o serviço de diplomacia”.
Outrora, as diferenças entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio eram maiores. No entanto, a legislação tem procurado diminuir as diferenças entre o trabalhador regido pela CLT e o servidor público. Nesse sentindo, após a EC nº 20/98, o regime próprio passou a ter caráter contributivo. Ademais, a CF estabeleceu como fonte de custeio do Regime Próprio: o ente federativo, os servidores ativos, os aposentados e pensionistas, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial. Convém lembrar que a contribuição dos aposentados e dos pensionistas só deve ser recolhida se a aposentadoria ou
pensão do servidor público ultrapassar o teto do regime geral de previdência social.
Outra diferença é o Regime Financeiro adotado pelo Regime Próprio de Previdência que é o Regime de Capitalização. Nas palavras de Wagner Balera: O regime de capitalização é aquele no qual os valores vertidos pelo participante são armazenados em um fundo pré-constituído, à semelhança de uma “poupança”. A solidariedade entre os participantes é mínima nesse regime. Com a capitalização, é configurada reserva financeira, responsável por garantir os benefícios futuros”.
Outro aspecto que merece ser abordado é que a Carta Magna assegura ao servidor ativo três formas de aposentadoria: por incapacidade permanente, por idade e a aposentadoria compulsória. A aposentadoria por idade é garantida, em âmbito federal, às mulheres aos 62 anos de idade e aos homens aos 65 anos de idade. Convém lembrar que a idade para as mulheres foi alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A aposentadoria compulsória é proporcional ao tempo de contribuição, ocorrendo aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade. E a aposentadoria por incapacidade permanente ocorre quando o servidor é insuscetível de reavaliação para ocupar outra função.
Prima pontuar, ainda que a Constituição Federal garante aposentadoria com critérios e requisitos diferenciados para a pessoa com deficiência, para os servidores que trabalham com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (aposentadoria especial), para os agentes penitenciários, agente socioeducativo e agente policial (da câmara dos deputados, senado federal, polícia federal, polícia rodoviária federal,  polícia ferroviária federal e polícias civis). 
Ademais, a Carta Magna salvaguarda o direito do professor de se aposentar com idade mínima reduzida em 5 anos, ou seja, 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovado tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Não obstante, a CF/88 preserva o direito dos dependentes do servidor público em receber pensão por morte e seu devido reajustamento com o fim de preservarlhe o valor real. E ainda garante tratamento diferenciado a hipótese de morte dos agentes penitenciários, agentes socioeducativos e agentes policiais decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
Por síntese, é necessário concluir que ainda há diferença entre o regime jurídico dos servidores públicos e o regime geral de previdência social. No entanto, nenhum deles deixa o cidadão brasileiro desamparado.
 
Referências Bibliográficas
CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 8. ed. Curitibá: Juruá, 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. DOU de 5.10.1988. Brasília, DF: Casa Civil da Presidência da República, 1988. Disponível em: . Acesso em: 30 de abril de 2020.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 26 de março de 2020.

*Stephanie Karla Darós é Servidora Pública da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, associada ASSECACI, e Advogada, com registro na OAB nº 21.999/ES. É também especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus - 2014/2016, pós-graduada em Docência do Ensino Superior e Gestão pela Faculdade Multivix/ES - 2017-2018, membro do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim , membro da Comissão de Direitos Sociais da OAB/ES, subseção de Cachoeiro de Itapemirim e membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES. 

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A Previdência Social é um direito de todo trabalhador. Conheça a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, gerenciado pelo Ipaci.
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