Servidores se reúnem para discutir Projetos de Lei que alteram plano de cargos e salários do município

Servidores se reúnem para discutir Projetos de Lei que alteram plano de cargos e salários do município

A Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ASSECACI, se reuniu na última quarta-feira, 22, nas dependências do plenário da Câmara, para discutir as implicações das alterações propostas pelo Poder Executivo no plano de cargos e salários dos servidores municipais. Foi pedido aos servidores associados que lessem antes as matérias, que se encontram em tramitação no legislativo, para tentar, nesta reunião, esclarecer dúvidas e chegar a um consenso do que poderia ser pleiteado em alterações nos projetos, antes de serem aprovados e entrarem em vigor. "Na verdade, de uma forma geral, para o servidor do executivo é oferecida a opção de aderir ao novo plano ou permanecer nas condições atuais. Porém, a legislação em vigor também está sendo alterada, resultando em perdas para quem nela permanecer. Ou seja, cada um vai ter que parar e fazer as contas se vale a pena, a curto, médio e longo prazo, aderir ao plano de subsídios. Aos servidores da Câmara e demais altarquias municipais não há alterações no plano de cargos e salários, ou seja, não há reajuste com base no plano de subsídios, porém as alterações na Lei 4009/1994  implicam em perdas financeiras que não serão reparadas de outra forma", esclareceu Pablo Lordes, servidor efetivo da Câmara e atual presidente da ASSECACI. O impacto maior está nas gratificações de assiduidade e de tempo de serviço: O chamado decênio reduzirá de 25% para 10% e o quiquênio de 5% para 3%. 

Outra alteração importante diz respeito ao prêmio incentivo. Na forma atual, o servidor que tiver 100% de asiduidade durante o período de um ano tem direito a uma licença de 5 dias corridos. Nesta nova proposta está sendo reduzido para 3 dias. "Esses cinco dias correspondem aos dias trabalhados a mais nos meses que possuem 31 dias, descontando os dois dias não trabalhados em fevereiro, considerando que somos remunerados por 30 dias trabalhados. Ou seja,  na prática, esta licença não é um bônus. Vamos perder dois dias por ano que trabalhamos e não fomos remunerados", explica Pablo. 

"Proporemos suprimir este artigo que diminui nossas gratificações, ou ao menos que haja uma transição. Temos servidores que já estão com 8, quase 9 anos de trabalho e estão muito próximos de receber pela primeira vez. Achamos injusto alterar uma condição tão importante, que estava garantida quando fez o concurso. Temos que lembrar que o servidor público não possui fundo de garantia ou seguro desemprego. Ou seja, quando nos aposentamos, não recebemos nenhum tipo de indenização e ainda perdemos o tícket alimentação. Por isto é tão importante pensar não só no agora, mas, principalmente a médio e longo prazo. Nos moldes que está, este novo plano beneficia e muito algumas categorias, outras nem tanto, e outras vão somente perder direitos adquiridos. E não há a transparência de informar a cada servidor o que realmente vai acontecer com o salário dele. Cada um tem que fazer suas contas por si mesmo, e nem todos têm informação ou instrução suficiente para fazer esses cálculos trabalhistas. Queremos que as informações sejam transparentes para cada  um e que tenham tempo hábil para avaliar e decidir algo que vai impactar diretamente no seu futuro", ressalta.

A quem aderir ao novo plano, haverá a atualiação da tabela atual, porém deverá contar com as revisões anuais, previstas na Constituição Federal, para que se mantenham os salários pelo menos atualizados conforme a inflação vigente. Porém, este reajuste não é automático. É necessário que, a cada ano, o executivo promulgue lei específica para tal. 

Enfim, nossa associação está atenta a tudo isto, para defender os direitos não somente dos associados, mas de todas as categorias do serviço público de nosso município. Estamos acompanhando de perto toda a tramitação dos projetos e estudando alternativas para cada situação. Caso tenha alguma dúvida ou sugestão, entre em contato conosco.

Previdência

A Previdência Social é um direito de todo trabalhador. Conheça a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, gerenciado pelo Ipaci.
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